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Executivo I
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Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
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Suplemento - Executivo I
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10 – São Paulo, 123 (222) – Suplemento Diário Oficial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 26 de novembro de 2013 ANEXO I TABELA DE VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA 2014 MÊS BASE: SETEMBRO/2013 (EM REAIS) A AUTOMÓVEIS LIN. CÓDIGO IPVA COD. COMP. 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002
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